REsp 1839974 - DECISAO

REsp 1839974 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa aplicada pelo acórdão recorrido com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que não houve demonstração de caráter manifestamente abusivo ou protelatório do agravo interno; as demais matérias não foram conhecidas por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo acórdão recorrido com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Multas Processuais, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Citação
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Multas Processuais Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das questões indicadas no recurso especial
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade passiva arguida na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa aplicada pelo acórdão recorrido com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que não houve demonstração de caráter manifestamente abusivo ou protelatório do agravo interno; as demais matérias não foram conhecidas por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo acórdão recorrido com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo acórdão recorrido com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.