AREsp 2528230 - DECISAO

AREsp 2528230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 284/STF (falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado) e n. 211/STJ (ausência de prequestionamento), inviabilizando o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: exequentes (substituídos do Sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva, Execução, Coisa Julgada, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva Execução +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequentes (substituídos do Sindicato)

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão que acolhe parcialmente impugnação à execução
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União em relação a servidores vinculados a autarquias e fundações públicas
  3. 3 Exigência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 284/STF (falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado) e n. 211/STJ (ausência de prequestionamento), inviabilizando o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.