AREsp 2496020 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é via adequada para discutir matéria constitucional sem prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não houve cerceamento de defesa ao indeferir-se prova pericial por estar tal decisão inserida na discricionariedade do juiz destinatário da prova, a jurisprudência consolidada admite juros acima de 12% ao ano e capitalização em contratos firmados após 30/03/2000, e a inadimplência do embargante mostrou-se incontroversa, justificando a manutenção da sentença; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prova Pericial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros E Capitalização, Súmulas, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prova Pericial Revisão De Cláusulas Contratuais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV da Constituição
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é via adequada para discutir matéria constitucional sem prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não houve cerceamento de defesa ao indeferir-se prova pericial por estar tal decisão inserida na discricionariedade do juiz destinatário da prova, a jurisprudência consolidada admite juros acima de 12% ao ano e capitalização em contratos firmados após 30/03/2000, e a inadimplência do embargante mostrou-se incontroversa, justificando a manutenção da sentença; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.