AREsp 2519971 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois a intimação eletrônica do acórdão recorrido foi confirmada em 4/8/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 25/8/2023, ultrapassando o prazo recursal de 15 dias contínuos previsto no art. 798 do CPP e art. 1.003, § 5º do CPC; consequentemente, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JORDAO DA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
recurso especial não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Crime Contra a Ordem Tributária, Acordo De Não Persecução Penal, Continuidade Delitiva, Substituição De Pena, Exclusão Da Culpabilidade, Dolo Específico
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Recurso Especial Intempestividade Crime Contra a Ordem Tributária Acordo De Não Persecução Penal Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

JORDAO DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
  3. 3 dolo específico em crime contra a ordem tributária (art. 2º, II, Lei 8.137/90)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois a intimação eletrônica do acórdão recorrido foi confirmada em 4/8/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 25/8/2023, ultrapassando o prazo recursal de 15 dias contínuos previsto no art. 798 do CPP e art. 1.003, § 5º do CPC; consequentemente, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ.
  • Publique-se.