AREsp 2424251 - ACORDAO

O recurso não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado divergente, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, por analogia à Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação, Súmula 284/stf

Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
2 incidência por analogia da Súmula 284 do STF
3 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e menção aos arts. 342, I e 485, VI, do CPC/2015 quanto a fato superveniente (leilão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.
Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.