REsp 2025230 - DECISAO

REsp 2025230 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque considerou inexistente vício de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, entendeu que a jurisprudência do STJ afasta o uso do CDI como índice de correção monetária por sua natureza remuneratória, e recusou a proposta de cancelar ou alterar a Súmula 176/STJ, ressaltando que reconhecimentos de inaplicabilidade em hipóteses específicas não equivalem à relativização da súmula; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, CDI Como Índice De Correção Monetária, Súmula 176/stj, Encargos Moratórios, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do uso do CDI como índice de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de relativização ou cancelamento da Súmula 176/STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque considerou inexistente vício de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, entendeu que a jurisprudência do STJ afasta o uso do CDI como índice de correção monetária por sua natureza remuneratória, e recusou a proposta de cancelar ou alterar a Súmula 176/STJ, ressaltando que reconhecimentos de inaplicabilidade em hipóteses específicas não equivalem à relativização da súmula; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.