AREsp 1787767 - DECISAO

AREsp 1787767 - DECISAO

O agravo não procede porque a parte recorrente formulou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem indicação pormenorizada das omissões e normas não apreciadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC e do Código Civil invocados, de modo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EDILIO SCRITORI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Doação, Fraude Contra Credores
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Rescisão Contratual Reintegração De Posse +2 more

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Parties

EDILIO SCRITORI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 359 do CPC/2015 e 187, 334, 335, V, e 422 do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto a alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

O agravo não procede porque a parte recorrente formulou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem indicação pormenorizada das omissões e normas não apreciadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC e do Código Civil invocados, de modo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.