AREsp 2524121 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram com precisão os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), e a questão relativa ao art. 397 do CC não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), impondo o óbice à apreciação na instância especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Ônus Da Prova, Notificação Extrajudicial Por SMS, Seguro Veicular, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Ônus Da Prova Notificação Extrajudicial Por SMS +3 more

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de violação ao art. 397, parágrafo único, do CC quanto à validade do SMS como notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram com precisão os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), e a questão relativa ao art. 397 do CC não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), impondo o óbice à apreciação na instância especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC/15.
  • Não conheço do recurso especial.