AREsp 2474303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Motivos: recurso especial não é via adequada para exame de dispositivos constitucionais; faltou prequestionamento expresso das matérias apontadas, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; e eventual revisão das conclusões do laudo pericial demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que os juros de mora devem ser calculados desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Não cabe, na hipótese, majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravada: Neide dos Santos Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Prova Pericial, Litigância De Má Fé, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Neide dos Santos Freitas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por alegada ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 CPC) e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 validade do laudo pericial quanto ao número de pensionistas e metodologia de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Motivos: recurso especial não é via adequada para exame de dispositivos constitucionais; faltou prequestionamento expresso das matérias apontadas, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; e eventual revisão das conclusões do laudo pericial demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que os juros de mora devem ser calculados desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Não cabe, na hipótese, majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil