AREsp 2559544 - DECISAO

AREsp 2559544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado nas razões do recurso (ausência de prequestionamento sobre a matéria vinculada ao CDC), de modo que as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas; foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Liquidação De Sentença, Execução, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Coisa Julgada, Contraditório, Responsabilidade Civil, Interesses Individuais Homogêneos
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 omissão e falta de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art. 489 CPC)
  3. 3 aplicação da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva/erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado nas razões do recurso (ausência de prequestionamento sobre a matéria vinculada ao CDC), de modo que as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas; foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial