AREsp 2378952 - DECISAO

AREsp 2378952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estar comprovado o recolhimento simples das custas (afastando a deserção), mas não se conheceu do recurso especial fundado na alínea 'c' porque a parte recorrente não cumpriu os requisitos de comprovação da divergência jurisprudencial, em especial o cotejo analítico e a demonstração da similitude fático-jurídica exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS PEREIRA PESSOA; Agravante/recorrente: LUCICLEIDE PEREITA PESSOA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA PESSOA

Agravante/recorrente

LUCICLEIDE PEREITA PESSOA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 procedimento após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e exigência de intimação para recolhimento simples do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estar comprovado o recolhimento simples das custas (afastando a deserção), mas não se conheceu do recurso especial fundado na alínea 'c' porque a parte recorrente não cumpriu os requisitos de comprovação da divergência jurisprudencial, em especial o cotejo analítico e a demonstração da similitude fático-jurídica exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro para 15% os honorários sucumbenciais fixados na origem