AREsp 2376616 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem permaneceu silente sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (reformatio in pejus; contrariedade ao art. 535, VI; contrariedade ao art. 435), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015 que impõe a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciação das omissões, não sendo aplicável a multa do § 4º do art. 1.021 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Vício De Integração, Embargos De Declaração, Art. 535, VI, Do Cpc/2015, Art. 435 Do Cpc/2015, § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Vício De Integração Embargos De Declaração Art. 535, Vi, Do Cpc/2015 Art. 435 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de nulidade do acórdão que apreciou embargos de declaração por vício de integração
  3. 3 questões suscitadas: reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem permaneceu silente sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (reformatio in pejus; contrariedade ao art. 535, VI; contrariedade ao art. 435), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015 que impõe a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciação das omissões, não sendo aplicável a multa do § 4º do art. 1.021 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno