AREsp 2094673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação capaz de demonstrar violação normativa pelos dispositivos indicados (art. 2º, VI, e art. 11 da Lei 9.985/2000), incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, havia fundamentos suficientes e não impugnados no acórdão recorrido, justificando por analogia a aplicação da Súmula 283 do STF, e eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Regularização Fundiária, Unidades De Conservação, Teoria Da Reserva Do Possível, Controle Judicial De Omissão Administrativa
Processual Civil Direito Ambiental Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Regularização Fundiária Unidades De Conservação +2 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  2. 2 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial para assegurar implantação de unidade de conservação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação capaz de demonstrar violação normativa pelos dispositivos indicados (art. 2º, VI, e art. 11 da Lei 9.985/2000), incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, havia fundamentos suficientes e não impugnados no acórdão recorrido, justificando por analogia a aplicação da Súmula 283 do STF, e eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.