AREsp 2528731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma municipal e em entendimento de que o art. 134 do ECA possui eficácia limitada exigindo regulamentação local; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto nem demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que atrai a aplicação das Súmulas n. 284 e, por analogia, n. 280 do STF. Aplicou-se, por fim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELENILDA AMORIM DA SILVA BARBOZA e OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE IUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Conselheiros Tutelares, Regulamentação Municipal, Norma De Eficácia Limitada, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Conselheiros Tutelares Regulamentação Municipal Norma De Eficácia Limitada +4 more

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Parties

ELENILDA AMORIM DA SILVA BARBOZA e OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE IUNA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o art. 134 do ECA é autoaplicável ou exige regulamentação municipal
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 e n. 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma municipal e em entendimento de que o art. 134 do ECA possui eficácia limitada exigindo regulamentação local; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto nem demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que atrai a aplicação das Súmulas n. 284 e, por analogia, n. 280 do STF. Aplicou-se, por fim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial