AREsp 2509191 - DECISAO

AREsp 2509191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso, e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CIRILO PEREIRA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisões (art. 489, §1º Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Decisões (art. 489, §1º Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIRILO PEREIRA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal
  3. 3 possibilidade de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso, e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial