AREsp 2551826 - DECISAO

AREsp 2551826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015; afastou-se a alegação de inaplicabilidade da multa, por entender que os embargos posteriores eram manifestamente protelatórios e sujeitam-se à cominação do art. 1.026, §2º, CPC/2015; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial teve provimento negado; mantida aplicação da multa em razão de caráter protelatório dos embargos; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Revisão De Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Delimitação Do Resp 1.061.530/rs
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Revisão De Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 impugnação da aplicação de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/15)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015; afastou-se a alegação de inaplicabilidade da multa, por entender que os embargos posteriores eram manifestamente protelatórios e sujeitam-se à cominação do art. 1.026, §2º, CPC/2015; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial teve provimento negado; mantida aplicação da multa em razão de caráter protelatório dos embargos; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 relativa aos embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios