REsp 2130194 - DECISAO

REsp 2130194 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque padeceu de deficiência de fundamentação e de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, e porque a reforma do acórdão sobre a nulidade da prova escrita e eventual enriquecimento ilícito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, confirmaram-se os fundamentos suficientes do Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, súmulas do STF e o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Nulidade De Prova Escrita, Notas Promissórias, Atividades Privativas Da Advocacia, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Nulidade De Prova Escrita +3 more

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Parties

O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação e prequestionamento)
  2. 2 Nulidade da prova escrita (notas promissórias vinculadas a contrato)
  3. 3 Prática de atividade privativa da advocacia por não habilitados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque padeceu de deficiência de fundamentação e de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, e porque a reforma do acórdão sobre a nulidade da prova escrita e eventual enriquecimento ilícito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, confirmaram-se os fundamentos suficientes do Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, súmulas do STF e o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.