AREsp 2526517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação padecia de insuficiência (indicação de dispositivo inexistente, aplicando-se a Súmula 284/STF), envolvia matéria constitucional de competência do STF, carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art.105, III, da CF; além disso foram majorados honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUZIA MIRIAN LIMA FREIRE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF, Honorários Advocatícios, EC 41/2003
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento +4 more

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Parties

LUZIA MIRIAN LIMA FREIRE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à incidência do art. 7º da EC 41/2003
  2. 2 alegada violação do art. 489, §4º, I, do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e violação dos arts.5º, XXXV, XXXVI e LV da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação padecia de insuficiência (indicação de dispositivo inexistente, aplicando-se a Súmula 284/STF), envolvia matéria constitucional de competência do STF, carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art.105, III, da CF; além disso foram majorados honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.