AREsp 2550263 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VICENTE DAS GRACAS ULISSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VICENTE DAS GRACAS ULISSES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Análise da admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem e limites da competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...