AREsp 2531929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem, tornando inviável o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: LILIAM GONCALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Reservas De Vagas Para Portadores De Deficiência (pc D), Concurso Público, Eficácia De Sentença Em Ação Civil Pública, Convocação De Aprovados (pc D)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Súmula 284/stf Reservas De Vagas Para Portadores De Deficiência (pc D) +3 more

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Parties

LILIAM GONCALVES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 5º, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 (teto de vagas para PcD)
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem, tornando inviável o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.