REsp 1986731 - DECISAO

REsp 1986731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o STJ não tem competência para analisar alegadas violações constitucionais; a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico; houve ausência de prequestionamento sobre a quantidade de entorpecente (impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados quanto ao regime de cumprimento da pena (aplicando-se a Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: JULIANO GONZALES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Pena Base, Regime De Cumprimento Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Pena Base Regime De Cumprimento Da Pena Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

JULIANO GONZALES DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos constitucionais e grande âmbito de competência do STF
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 fixação da pena-base e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o STJ não tem competência para analisar alegadas violações constitucionais; a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico; houve ausência de prequestionamento sobre a quantidade de entorpecente (impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados quanto ao regime de cumprimento da pena (aplicando-se a Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.