REsp 2126941 - DECISAO

REsp 2126941 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 990). Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ROGÉRIO MARCUS ZAKKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Conformidade Com Jurisprudência Repetitiva, Tema 990/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Recurso Especial Inadmissibilidade Por Conformidade Com Jurisprudência Repetitiva Tema 990/stj Honorários Advocatícios Art. 1.030, I, B, Cpc/2015

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Parties

ESPÓLIO DE ROGÉRIO MARCUS ZAKKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com a jurisprudência repetitiva do STJ (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 990/STJ quanto ao custeio de medicamentos não registrados na ANVISA ao tempo da prescrição
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 990). Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.