AREsp 2501317 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, considerou como inovação recursal a alegação de exceção de contrato não cumprido por não ter sido debatida em primeiro grau e reconheceu que o direito do autor aos imóveis foi contratualmente estabelecido, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: NOVA CASA INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Honorários Sucumbenciais

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Parties

NOVA CASA INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 489, §1º, IV, do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Inovação recursal (matéria não debatida em primeiro grau)
  3. 3 Possibilidade de aumento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, considerou como inovação recursal a alegação de exceção de contrato não cumprido por não ter sido debatida em primeiro grau e reconheceu que o direito do autor aos imóveis foi contratualmente estabelecido, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.