AREsp 2555348 - DECISAO

AREsp 2555348 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento e a divergência não comprovada - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento da Corte (EAREsp 746.775/PR); impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade e são insuficientes (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: IHENE INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas

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Parties

IHENE INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento e a divergência não comprovada - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento da Corte (EAREsp 746.775/PR); impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade e são insuficientes (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.