AREsp 2381738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido por arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas sem realizar o cotejo analítico e sem demonstrar a similitude fática entre os acórdãos confrontados, havendo diferenças factuais e fundamentos jurídicos distintos entre os julgados mencionados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Cominatória (astreinte), Art. 537 Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Cominatória (astreinte) Art. 537 Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 aplicação e limitação da multa cominatória (astreinte) prevista no art. 537 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido por arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas sem realizar o cotejo analítico e sem demonstrar a similitude fática entre os acórdãos confrontados, havendo diferenças factuais e fundamentos jurídicos distintos entre os julgados mencionados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no presente caso.