AREsp 2296297 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que o sócio já figurava na CDA, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição Redirecionamento Em Execução Fiscal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Omissão Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição Redirecionamento Em Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Prescrição quinquenal para pedido de redirecionamento da execução fiscal (art. 174 do CTN e art.125, inciso III, do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que o sócio já figurava na CDA, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.