AREsp 2457161 - ACORDAO

AREsp 2457161 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão; a controvérsia envolve interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 13.415/2010), impeditiva de exame em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF e do art. 105, III, da CF; ademais, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 do STF; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALBERTO NEY BERND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legislação Local, Indicação De Dispositivo Violado, Súmulas 280 E 284 Do STF, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Legislação Local Indicação De Dispositivo Violado Súmulas 280 E 284 Do STF Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO NEY BERND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suposta negativa de prestação jurisdicional e alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.023 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de legislação local em recurso especial (Súmula 280 do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal federal violado para conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão; a controvérsia envolve interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 13.415/2010), impeditiva de exame em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF e do art. 105, III, da CF; ademais, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 do STF; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015