AREsp 2018348 - DECISAO

AREsp 2018348 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a apreciação do contrato como de compra e venda (objeto da ação reivindicatória cumulada com rescisão), afastando a aplicação de arras; que o desconsideramento do depoimento em inquérito policial não configura omissão; e que, quanto à procuração, o TJRJ corretamente entendeu que, diante da ciência do autor sobre o negócio em curso, caberia a notificação da revogação, não sendo possível desconstituir os atos do mandatário pela ausência de publicidade, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PHILIPPE GEORGES LOUIS BAUZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Compra E Venda, Permuta, Revogação De Mandato, Honorários Advocatícios, Súmula 5
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Embargos De Declaração Rescisão Contratual Compra E Venda Permuta +3 more

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Parties

PHILIPPE GEORGES LOUIS BAUZON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza do contrato celebrado (compra e venda versus permuta) e aplicação de cláusula de arras
  3. 3 notificação da revogação de procuração e publicidade dos atos do mandatário

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a apreciação do contrato como de compra e venda (objeto da ação reivindicatória cumulada com rescisão), afastando a aplicação de arras; que o desconsideramento do depoimento em inquérito policial não configura omissão; e que, quanto à procuração, o TJRJ corretamente entendeu que, diante da ciência do autor sobre o negócio em curso, caberia a notificação da revogação, não sendo possível desconstituir os atos do mandatário pela ausência de publicidade, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.