REsp 2110083 - DECISAO

REsp 2110083 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não se constando omissão nos embargos de declaração; a UNIMED justificou a recusa por insuficiência documental e, para alterar essa valoração probatória seria necessário reexaminar o substrato fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A.; Plano De Saúde: UNIMED; Apelada: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Valoração Da Prova, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Termo De Responsabilidade, Negativa De Cobertura Por Plano De Saúde
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Valoração Da Prova Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj Termo De Responsabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A.

Recorrente

UNIMED

Plano De Saúde

parte autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 valoração da prova e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento em caso de recusa de cobertura pelo plano de saúde e alcance do termo de responsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não se constando omissão nos embargos de declaração; a UNIMED justificou a recusa por insuficiência documental e, para alterar essa valoração probatória seria necessário reexaminar o substrato fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.