AREsp 792420 - DECISAO

AREsp 792420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes não demonstraram concretamente a violação do art. 535 do CPC/73 (aplicando-se a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas suscitadas no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual nulidade de decisão monocrática foi superada pela reapreciação colegiada via agravo interno.

Parties
Agravantes: NANCE MASCARENHAS NASCENTE e OUTROS; Recorrida: Cia Real de Crédito Imobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (regimental) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno/regimental, Decisão Monocrática (art. 557 Cpc/73), Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentação (art. 535 Cpc/73), Execução Hipotecária, Cessão De Direitos Sobre Imóvel, Nulidade Processual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno/regimental Decisão Monocrática (art. 557 Cpc/73) Prequestionamento (súmula 211/stj) Fundamentação (art. 535 Cpc/73) Execução Hipotecária +4 more

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Parties

NANCE MASCARENHAS NASCENTE e OUTROS

Agravantes

Cia Real de Crédito Imobiliário

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (regimental) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 pela fundamentação genérica
  2. 2 eventual nulidade de decisão monocrática nos termos do art. 557 do CPC/73
  3. 3 falta de prequestionamento de normas suscitadas no recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes não demonstraram concretamente a violação do art. 535 do CPC/73 (aplicando-se a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas suscitadas no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual nulidade de decisão monocrática foi superada pela reapreciação colegiada via agravo interno.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.