AREsp 2544387 - DECISAO

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O agravo foi negado porque: (i) o pagamento do preparo torna incompatível o pedido de gratuidade; (ii) a suspensão do feito não se aplica a ações de conhecimento visando título executivo contra entidade em liquidação extrajudicial; (iii) não houve ofensa aos arts. 489 §1º, VI, e 927, III, do CPC, pois o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação adequada; e (iv) o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios por excederem substancialmente a taxa média de mercado apurada pelo Bacen, matéria cuja reavaliação de prova é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Por fim, foram majorados honorários em 20% nos termos do art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Compensação E Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 nulidade por falta de fundamentação (arts. 489 §1º VI e 927 III do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque: (i) o pagamento do preparo torna incompatível o pedido de gratuidade; (ii) a suspensão do feito não se aplica a ações de conhecimento visando título executivo contra entidade em liquidação extrajudicial; (iii) não houve ofensa aos arts. 489 §1º, VI, e 927, III, do CPC, pois o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação adequada; e (iv) o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios por excederem substancialmente a taxa média de mercado apurada pelo Bacen, matéria cuja reavaliação de prova é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Por fim, foram majorados honorários em 20% nos termos do art....

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.