AREsp 2432422 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incindindo a Súmula 284 do STF; mesmo sob a alínea 'c' (dissídio jurisprudencial), a ausência de indicação do dispositivo torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÍTIO DO QUINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Inadmissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SÍTIO DO QUINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incindindo a Súmula 284 do STF; mesmo sob a alínea 'c' (dissídio jurisprudencial), a ausência de indicação do dispositivo torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015