AREsp 1992757 - DECISAO

AREsp 1992757 - DECISAO

Acolhimento negado porque o Tribunal estadual examinou as questões suscitadas, concluiu que o laudo de avaliação preenche os requisitos do art. 872 do CPC/2015 e que os recorrentes não demonstraram nenhuma das hipóteses do art. 873 do CPC/2015 para autorizar nova avaliação; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Roberto; Recorrente: Tereza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Avaliação De Bem Penhorado, Súmula 7/stj, Arts. 872 E 873 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação Judicial Recurso Especial Embargos De Declaração Avaliação De Bem Penhorado Súmula 7/stj Arts. 872 E 873 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roberto

Recorrente

Tereza

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão/erro não sanado
  2. 2 possibilidade de nova avaliação do bem penhorado nos termos dos arts. 872 e 873 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Acolhimento negado porque o Tribunal estadual examinou as questões suscitadas, concluiu que o laudo de avaliação preenche os requisitos do art. 872 do CPC/2015 e que os recorrentes não demonstraram nenhuma das hipóteses do art. 873 do CPC/2015 para autorizar nova avaliação; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.