AREsp 2551193 - DECISAO

AREsp 2551193 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação adequada do recurso especial, decorrente da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELI BERNARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUELI BERNARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação adequada do recurso especial, decorrente da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.