AREsp 2550658 - DECISAO

AREsp 2550658 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal violados nem apontou dissídio interpretativo sobre lei federal, limitando-se a invocar violação de ato normativo secundário, o que não autoriza o conhecimento do recurso especial; assim, aplica-se o entendimento previsto nos Enunciados Administrativos do STJ e na disciplina constitucional e regimental mencionada.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal ou dissídio interpretativo
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal violados nem apontou dissídio interpretativo sobre lei federal, limitando-se a invocar violação de ato normativo secundário, o que não autoriza o conhecimento do recurso especial; assim, aplica-se o entendimento previsto nos Enunciados Administrativos do STJ e na disciplina constitucional e regimental mencionada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...