REsp 2123932 - DECISAO

REsp 2123932 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, implicando a aplicação da Súmula n. 284/STF e a inadmissão do recurso; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA THEREZINHA PIRES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Culpa Concorrente, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Inexigibilidade De Débito Danos Morais Culpa Concorrente Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZINHA PIRES DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada por ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, implicando a aplicação da Súmula n. 284/STF e a inadmissão do recurso; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.