AREsp 2533976 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em parte por razões processuais e de admissibilidade: as alegações acerca da capitalização de juros estavam vinculadas à aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos (Temas 246 e 247), devendo ser impugnadas por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; ademais, a ausência de prequestionamento sobre a capitalização diária impediu a análise, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. No mérito, quanto aos juros remuneratórios e à mora, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis), não demonstrando a abusividade necessária para revisão das taxas pactuadas, razão pela qual...

Parties
Agravante: JULIO CEZAR VALIM DA ROSA; Agravado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu E Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Súmulas E Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista
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Parties

JULIO CEZAR VALIM DA ROSA

Agravante

Instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu E Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de prequestionamento
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Temas 246 e 247) e vedação de reexame pelo STJ
  3. 3 legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em parte por razões processuais e de admissibilidade: as alegações acerca da capitalização de juros estavam vinculadas à aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos (Temas 246 e 247), devendo ser impugnadas por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; ademais, a ausência de prequestionamento sobre a capitalização diária impediu a análise, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. No mérito, quanto aos juros remuneratórios e à mora, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis), não demonstrando a abusividade necessária para revisão das taxas pactuadas, razão pela qual...

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial quanto à matéria vinculada aos Temas 246 e 247 do STJ (REsp 973.827/RS).
  • Não admito o recurso especial quanto às demais questões, por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmulas 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento, e da Súmula 83 do STJ quanto à mora.