REsp 2103135 - DECISAO

REsp 2103135 - DECISAO

O recurso especial foi considerado defeituoso por apresentar alegação genérica de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC sem indicar os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento sobre dispositivos federais invocados e a matéria envolve lei estadual, que não cabe ser examinada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MIRANDA MONTEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Reintegração, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Recurso Especial Reintegração Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MIRANDA MONTEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 averbação de tempo de serviço em reintegração de Policial Militar estadual
  2. 2 deficiência de fundamentação de recurso especial e embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos de lei federal (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado defeituoso por apresentar alegação genérica de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC sem indicar os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento sobre dispositivos federais invocados e a matéria envolve lei estadual, que não cabe ser examinada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se