AREsp 2564255 - DECISAO

AREsp 2564255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC) e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo que a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais, vedada a retroatividade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Prequestionamento Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias federais (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei 6.024/1974
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC) e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo que a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais, vedada a retroatividade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.