REsp 2125726 - DECISAO

REsp 2125726 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações fundava-se em violação de dispositivo constitucional (art. 5º, X, CF), hipótese que não autoriza recurso especial, e porque houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (art. 43, §§ 1º e 2º, do CDC), além da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA DO AMARAL; Recorrida: SERASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Por Divulgação De Dados Pessoais, Tema 710/stj, Súmula 282/stf
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Parties

ANA CLAUDIA DO AMARAL

Recorrente

SERASA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, X, da CF
  2. 2 alegada violação dos art. 43, §§ 1º e 2º, do CDC
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações fundava-se em violação de dispositivo constitucional (art. 5º, X, CF), hipótese que não autoriza recurso especial, e porque houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (art. 43, §§ 1º e 2º, do CDC), além da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoração em 5% dos honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).