AREsp 2500200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria de mérito, as alegações de caso fortuito/força maior em razão da pandemia não foram suficientemente comprovadas e a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE05 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7 Do STJ, Caso Fortuito, Força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Pandemia COVID 19, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Recurso Especial Inadmissão Súmula 7 Do STJ +7 more

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Parties

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE05 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da pandemia de COVID-19 como caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui responsabilidade
  3. 3 Ocorrência de mora contratual pela não entrega das chaves e consequente direito a indenização por alugueis pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria de mérito, as alegações de caso fortuito/força maior em razão da pandemia não foram suficientemente comprovadas e a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 3.000,00 com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.