AREsp 2288337 - DECISAO

AREsp 2288337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de modo específico as omissões que alegava terem permanecido sem apreciação nos embargos de declaração (deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a conclusão de inadmissibilidade por aplicação da Súmula 735/STF por analogia não se sustentou diante da natureza do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.; Impetrante: TUBO NEWS CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pré Constituída, Equilíbrio Econômico Financeiro, Alteração Unilateral Do Contrato, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licitações E Contratos Administrativos Recurso Especial Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.

Agravante

TUBO NEWS CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de fundamentação específica (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de modo específico as omissões que alegava terem permanecido sem apreciação nos embargos de declaração (deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a conclusão de inadmissibilidade por aplicação da Súmula 735/STF por analogia não se sustentou diante da natureza do acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Intimem-se.