AREsp 2217970 - DECISAO

AREsp 2217970 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não provido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões suscitadas: não houve omissão ou nulidade processual apta a anular o julgamento (o Ministério Público foi regularmente intimado e não se demonstrou prejuízo), a fundamentação per relationem é admissível, a alegada coisa julgada não abrange as áreas e partes distintas, faltou comprovação da revalidação da sesmaria e da cadeia dominial que afastasse a presunção de domínio da União, e muitos dos pontos exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, certas matérias não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Sesmaria E Revalidação, Presunção De Domínio Da União, Nulidade Processual Por Ausência Do MP, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Coisa Julgada Sesmaria E Revalidação Presunção De Domínio Da União +4 more

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Parties

CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à participação do Ministério Público
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada entre ações distintas (tríplice identidade)
  3. 3 necessidade de revalidação da sesmaria para comprovação de propriedade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não provido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões suscitadas: não houve omissão ou nulidade processual apta a anular o julgamento (o Ministério Público foi regularmente intimado e não se demonstrou prejuízo), a fundamentação per relationem é admissível, a alegada coisa julgada não abrange as áreas e partes distintas, faltou comprovação da revalidação da sesmaria e da cadeia dominial que afastasse a presunção de domínio da União, e muitos dos pontos exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, certas matérias não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.