AREsp 1969314 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, tendo decidido que Fabiane assumiu as obrigações contratuais e que não há prova de doação ou sociedade de fato; a pretensão de modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas nesta Corte à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo. Mantêm-se os honorários no patamar já fixado (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: FABIANE PRIETO ROCHA HUBINGER SCARANELLO; Corré: Cristiane; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade Solidária, Contrato De Locação, Doação, Sociedade De Fato, Honorários Advocatícios
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Parties

FABIANE PRIETO ROCHA HUBINGER SCARANELLO

Agravante

Cristiane

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação dos arts. 112, 113 e 422 do CC/2002
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, tendo decidido que Fabiane assumiu as obrigações contratuais e que não há prova de doação ou sociedade de fato; a pretensão de modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas nesta Corte à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo. Mantêm-se os honorários no patamar já fixado (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.