AREsp 1969314 - DECISAO

AREsp 1969314 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a autora comprovou os pagamentos por meio de comprovantes e cheques e que a agravante não demonstrou a alegada doação (animus donandi); para reformar tal entendimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte em razão das Súmulas 7 (e 5) do STJ. Foi também majorado o honorário advocatício em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante; Corré: CRISTIANE PRIETO ROCHA; Corré: Fabiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj) E Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Doação, Contrato De Locação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Doação Contrato De Locação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE PRIETO ROCHA

Agravante; Corré

Fabiane

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj) E Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 ilegitimidade para responder por débitos do contrato de locação
  3. 3 ausência de prova do animus donandi (alegação de doação)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a autora comprovou os pagamentos por meio de comprovantes e cheques e que a agravante não demonstrou a alegada doação (animus donandi); para reformar tal entendimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte em razão das Súmulas 7 (e 5) do STJ. Foi também majorado o honorário advocatício em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.