AREsp 1185505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque a fundamentação per relationem utilizada pelo acórdão recorrido é válida; as instâncias ordinárias decidiram com base no lastro probatório e na distribuição do ônus da prova, concluindo pela caracterização do mútuo em face da ausência de prova de aumento de capital.

Parties
Agravante: FUN STATION DIVERSOES LTDA.; Corré: FUNSTATION; Réu / Sócio: Rafael; Parte Mencionada: Honorio Vieira Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Contrato De Mútuo, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Recurso Especial Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres +6 more

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Parties

FUN STATION DIVERSOES LTDA.

Agravante

FUNSTATION

Corré

Rafael

Réu / Sócio

Honorio Vieira Coelho

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 caracterização de contrato de mútuo versus aumento de capital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque a fundamentação per relationem utilizada pelo acórdão recorrido é válida; as instâncias ordinárias decidiram com base no lastro probatório e na distribuição do ônus da prova, concluindo pela caracterização do mútuo em face da ausência de prova de aumento de capital.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.