AREsp 2502090 - DECISAO

AREsp 2502090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição interna ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, distinguindo as particularidades das dívidas (aplicando a boa-fé objetiva e rejeitando a teoria do adimplemento substancial para a dívida do Banco do Brasil), acolheu a resolução contratual quanto a parte das obrigações, manteve a aplicação de multa contratual adequada ao art. 412 do CC e encaminhou a apuração de indenização por benfeitorias à liquidação por arbitramento; por fim, majoraram-se os honorários do...

Parties
Agravante: FABRICIO FARIAS MARCIANO; Agravante: MARA LETICIA BERTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Rescisão Contratual, Cláusula Penal (multa Contratual), Benfeitorias E Indenização, Ônus Sucumbenciais, Prova Pericial, Contrato De Compromisso De Compra E Venda, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Rescisão Contratual Cláusula Penal (multa Contratual) Benfeitorias E Indenização Ônus Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 11 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO FARIAS MARCIANO

Agravante

MARA LETICIA BERTELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 rescisão contratual por inadimplemento
  3. 3 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição interna ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, distinguindo as particularidades das dívidas (aplicando a boa-fé objetiva e rejeitando a teoria do adimplemento substancial para a dívida do Banco do Brasil), acolheu a resolução contratual quanto a parte das obrigações, manteve a aplicação de multa contratual adequada ao art. 412 do CC e encaminhou a apuração de indenização por benfeitorias à liquidação por arbitramento; por fim, majoraram-se os honorários do...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se