AREsp 2493781 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de oposição de embargos de declaração na origem e por não indicação particularizada do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência analógica da Súmula 284/STF), sendo, ainda, majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FGR URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Multa Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Multa Contratual +2 more

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Parties

FGR URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC por ausência de pronunciamento sobre documento essencial
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão e permitir o exame de recurso especial
  3. 3 falta de indicação de dispositivo de lei federal para fundamentar recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de oposição de embargos de declaração na origem e por não indicação particularizada do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência analógica da Súmula 284/STF), sendo, ainda, majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.