AREsp 2466525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de embargos de declaração na origem que gerou deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), da ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEARDINI PESCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Astreintes, Honorários Advocatícios, Revisional De Contrato, Cláusulas Abusivas
Direito Processual Civil Direito Contratual Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento Astreintes +3 more

Case Brief

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Parties

LEARDINI PESCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/15
  2. 2 omissão por ausência de embargos de declaração e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de embargos de declaração na origem que gerou deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), da ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.