AREsp 2515263 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em especial não refutou de forma concreta a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência correlata, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORDAO TRANSPORTES LTDA.; Órgão De Origem/agravado (decisão De Inadmissibilidade): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica +1 more

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Parties

JORDAO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem/agravado (decisão De Inadmissibilidade)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em especial não refutou de forma concreta a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência correlata, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.